REsp 2173409 - DECISAO

REsp 2173409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, restou demonstrado que o valor atribuído à causa coincide com o crédito tributário em cobrança, de modo que o Município não comprovou distinção entre valor da causa e proveito econômico nem interesse recursal para alterar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, TCDL, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Interesse Recursal
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU TCDL Honorários Advocatícios Valor Da Causa Interesse Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios: basear-se no proveito econômico ou no valor atribuído à causa
  3. 3 admissibilidade da apelação e demonstração do interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, restou demonstrado que o valor atribuído à causa coincide com o crédito tributário em cobrança, de modo que o Município não comprovou distinção entre valor da causa e proveito econômico nem interesse recursal para alterar a condenação em honorários.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.