AREsp 2523308 - DECISAO

AREsp 2523308 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais oportunamente suscitadas nos Embargos de Declaração (itens relativos à exclusão de coobrigado, presunção da certidão de dívida ativa, análise do substrato fático-probatório administrativo e alcance do art. 112 do CTN), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal ICMS Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de exclusão de um dos coobrigados e seus efeitos sobre a extinção da execução
  2. 2 presunção de legalidade da certidão de dívida ativa não desconstituída por prova inequívoca
  3. 3 ausência de análise do substrato fático-probatório administrativo que justificou a imposição do tributo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais oportunamente suscitadas nos Embargos de Declaração (itens relativos à exclusão de coobrigado, presunção da certidão de dívida ativa, análise do substrato fático-probatório administrativo e alcance do art. 112 do CTN), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.