AREsp 2714392 - DECISAO

AREsp 2714392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurada divergência jurisprudencial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite, em casos comprovados de hipossuficiência patrimonial, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral; determinou-se a devolução dos autos à origem para que as instâncias ordinárias verifiquem, mediante análise probatória, se a hipossuficiência do embargante restou comprovada inequivocamente.

Parties
Agravante: NEPHEW CONSTRUÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Hipossuficiência Patrimonial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à origem para que seja verificada a possibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral, caso comprovada inequivocamente a hipossuficiência patrimonial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Integral Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Precedentes Repetitivos (tema 260/stj), IRDR Tema 30 (tjsp)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Garantia Integral Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Precedentes Repetitivos (tema 260/stj) IRDR Tema 30 (tjsp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEPHEW CONSTRUÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Hipossuficiência Patrimonial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do débito
  2. 2 comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial como hipótese de mitigação da garantia
  3. 3 prevalência e aplicabilidade de tese de IRDR local em face de precedentes do STJ submetidos ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurada divergência jurisprudencial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite, em casos comprovados de hipossuficiência patrimonial, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral; determinou-se a devolução dos autos à origem para que as instâncias ordinárias verifiquem, mediante análise probatória, se a hipossuficiência do embargante restou comprovada inequivocamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à origem para que seja verificada a possibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral, caso comprovada inequivocamente a hipossuficiência patrimonial.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos à origem para reapreciação da hipossuficiência patrimonial e eventual recebimento dos embargos sem garantia integral