REsp 1678499 - DECISAO

REsp 1678499 - DECISAO

O Tribunal manteve que, nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da primeira penhora ainda que esta seja insuficiente, excessiva ou ilegítima; a substituição do bem penhorado não constitui nova penhora apta a reabrir o prazo; e, como a hipótese não se enquadra na exceção admitida pelo STJ (nova penhora permitindo discussão de aspectos formais), não há reabertura de prazo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAES MENDONÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Prazo Para Oposição, Reabertura De Prazo, Art. 16, III, Lei N.º 6.830/1980
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora Prazo Para Oposição Reabertura De Prazo Art. 16, Iii, Lei N.º 6.830/1980

Case Brief

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição ou substituição da primeira penhora reabre o prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (data da intimação da primeira penhora ou da penhora subsequente)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da primeira penhora ainda que esta seja insuficiente, excessiva ou ilegítima; a substituição do bem penhorado não constitui nova penhora apta a reabrir o prazo; e, como a hipótese não se enquadra na exceção admitida pelo STJ (nova penhora permitindo discussão de aspectos formais), não há reabertura de prazo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.