AREsp 2712304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e com base em prova documental existente (documento da UFRGS sobre CD-3 e CD-4; ausência de comprovação de CD-2), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegadas violações, além de conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Quintos (incorporação De Vantagens), Correção Monetária, Prevenção Para Distribuição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Quintos (incorporação De Vantagens) Correção Monetária Prevenção Para Distribuição Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação de rubricas remuneratórias (CD-2, CD-3, CD-4)
  2. 2 correção monetária de título executivo com trânsito em julgado anterior ao Tema 810 do STF
  3. 3 prevenção para distribuição de feitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e com base em prova documental existente (documento da UFRGS sobre CD-3 e CD-4; ausência de comprovação de CD-2), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegadas violações, além de conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.