REsp 2147872 - DECISAO

REsp 2147872 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que Maurício Verdier e Murillo Barcelos Marchi possuíssem interesse comum no fato gerador do tributo, sua inclusão no polo passivo da execução fiscal não se justifica nos termos do art. 124 do CTN; ademais, tendo sido suscitada matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), o recurso especial da Fazenda Nacional é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante/recorrido: Maurício Verdier; Embargante/recorrido: Murillo Barcelos Marchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1255/stf; Juízo De Retratação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1255/STF; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal a quo para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Por Equidade +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Maurício Verdier

Embargante/recorrido

Murillo Barcelos Marchi

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1255/stf; Juízo De Retratação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por reconhecimento de grupo econômico de fato
  2. 2 prova exigida para responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN (demonstração de interesse comum no fato gerador)
  3. 3 aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC) e do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que Maurício Verdier e Murillo Barcelos Marchi possuíssem interesse comum no fato gerador do tributo, sua inclusão no polo passivo da execução fiscal não se justifica nos termos do art. 124 do CTN; ademais, tendo sido suscitada matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), o recurso especial da Fazenda Nacional é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1255/STF; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal a quo para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1255/STF.