AREsp 2715247 - DECISAO

AREsp 2715247 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal a quo apreciou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo indícios suficientes de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, afastando a prescrição e entendendo que o IDPJ não era exigível no caso; por se tratar de matéria com exame de prova, o reexame em recurso especial é vedado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por existência de grupo econômico e confusão patrimonial
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição
  3. 3 necessidade ou não de instauração do IDPJ antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal a quo apreciou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo indícios suficientes de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, afastando a prescrição e entendendo que o IDPJ não era exigível no caso; por se tratar de matéria com exame de prova, o reexame em recurso especial é vedado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.