AREsp 2628187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões/contradições não foram suscitadas nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e outras teses não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Agravante: Duratex Florestal Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Retificação De CDA, Cobrança Em Duplicidade, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Retificação De CDA +3 more

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Parties

Duratex Florestal Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade/iliquidez da CDA e retificação intempestiva da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões/contradições não foram suscitadas nos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e outras teses não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.