AREsp 2742077 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, sendo necessária reanálise fático-probatória para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas alegações, incidindo o enunciado n.211, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conheceu-se do agravo no que não é tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante/embargante: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária Tributária, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Prescrição, Penhora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Tributária Honorários Advocatícios Prejudicialidade Prescrição Penhora +1 more

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Parties

BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Apelante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 responsabilidade solidária tributária e impossibilidade de redirecionamento da execução
  3. 3 fixação por equidade dos honorários advocatícios diante de valor elevado da causa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, sendo necessária reanálise fático-probatória para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas alegações, incidindo o enunciado n.211, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conheceu-se do agravo no que não é tema repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto ao STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo