AREsp 2426672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao manter a extinção dos embargos à execução fiscal pela ausência de garantia integral prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, e pela falta de comprovação da hipossuficiência pelo embargante, ônus que lhe competia; além disso, a parte não impugnou o fundamento relativo à ausência de hipossuficiência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante/apelante/recorrente: NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Hipossuficiência, Execução Fiscal, Garantia, Condição De Procedibilidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Hipossuficiência Execução Fiscal Garantia Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA

Embargante/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de garantia insuficiente
  2. 2 possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial em razão de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e do princípio da especialidade da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao manter a extinção dos embargos à execução fiscal pela ausência de garantia integral prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, e pela falta de comprovação da hipossuficiência pelo embargante, ônus que lhe competia; além disso, a parte não impugnou o fundamento relativo à ausência de hipossuficiência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.