REsp 2151898 - DECISAO

REsp 2151898 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a prescrição intercorrente extinguiu a execução e que, pelo princípio da causalidade, a obrigação de pagar honorários não recai sobre a exequente (UNIÃO), sendo que a recorrente não impugnou o fundamento decisivo acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sujeitando-se o recurso ao óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: RICARDO GOMES DE MENDONCA; Recorrente: USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A ou USINA SÃO JOÃO S/A; Recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RICARDO GOMES DE MENDONCA

Recorrente

USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A ou USINA SÃO JOÃO S/A

Recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em embargos à execução extintos sem resolução de mérito por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a prescrição intercorrente extinguiu a execução e que, pelo princípio da causalidade, a obrigação de pagar honorários não recai sobre a exequente (UNIÃO), sendo que a recorrente não impugnou o fundamento decisivo acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sujeitando-se o recurso ao óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.