REsp 1889867 - DECISAO

REsp 1889867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido (rejeição dos embargos de declaração do INMETRO), reconheceu que o encaminhamento e julgamento de defesas protocoladas no IPEM-PR pelo INMETRO geram expectativa legítima e que a mudança não comunicada configurou cerceamento de defesa e nulidade das CDAs dele decorrentes em relação a alguns autos; quanto à CDA 163, entendeu que os dispositivos da Portaria INMETRO 27/2000 correspondem aos artigos 1º e 6º da Portaria INMETRO 43/1997, inexistindo retroatividade que prejudique a defesa, e afirmou a inviabilidade de reexaminar questões relativas a normas infralegais e matéria fático-probatória no recurso especial, motivo pelo qual...

Parties
Embargante: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do INMETRO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo, Retroatividade De Norma Administrativa, Admissibilidade De Embargos De Declaração, Inviabilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo Retroatividade De Norma Administrativa Admissibilidade De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 ônus da prova do executado
  3. 3 cerceamento de defesa no processo administrativo por protocolo de peças em órgão diverso (IPEM-PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido (rejeição dos embargos de declaração do INMETRO), reconheceu que o encaminhamento e julgamento de defesas protocoladas no IPEM-PR pelo INMETRO geram expectativa legítima e que a mudança não comunicada configurou cerceamento de defesa e nulidade das CDAs dele decorrentes em relação a alguns autos; quanto à CDA 163, entendeu que os dispositivos da Portaria INMETRO 27/2000 correspondem aos artigos 1º e 6º da Portaria INMETRO 43/1997, inexistindo retroatividade que prejudique a defesa, e afirmou a inviabilidade de reexaminar questões relativas a normas infralegais e matéria fático-probatória no recurso especial, motivo pelo qual...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do INMETRO; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.