AREsp 2749746 - DECISAO
O agravo é denegado por questões de admissibilidade: não cabe, na via do recurso especial, alegar violação de norma constitucional; e as matérias referentes aos arts. 7º e 8º do CPC não foram prequestionadas na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.
- Parties
- Agravante: Luciane Produtos para Vedação Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Desnecessidade De Procedimento Administrativo, Prescrição Do Crédito Tributário, Multa Por Litigância De Má Fé, Inscrição Em Dívida Ativa
Case Brief
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Parties
Luciane Produtos para Vedação Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial
- 3 preguntas sobre arts. 7º e 8º do CPC e prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo é denegado por questões de admissibilidade: não cabe, na via do recurso especial, alegar violação de norma constitucional; e as matérias referentes aos arts. 7º e 8º do CPC não foram prequestionadas na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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