REsp 2157189 - ACORDAO

REsp 2157189 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e concluiu, com fundamento no quadro fático-probatório, pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Tributário Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo nas hipóteses de hipossuficiência
  3. 3 hipossuficiência do devedor não comprovada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e concluiu, com fundamento no quadro fático-probatório, pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.