REsp 2175709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 aplicação da orientação do STJ (Tema Repetitivo nº 1.076) quanto à excepcionalidade da apreciação equitativa
3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma afetado pela repercussão geral (Tema 1.255 do STF) antes de exame de recurso especial sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) no Tema 1.255, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja, evitando decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF, com determinação de aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF, ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Orders

• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF
• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação