AREsp 2722452 - DECISAO

AREsp 2722452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve cerceamento pela negativa de provas, a prescrição não se consumou em razão das intercorrências e da modulação do Tema 608/STF, e o conjunto documental e pericial juntado respalda a conclusão de interesse comum, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal e a solidariedade tributária; além disso, a presunção de legitimidade da CDA com o nome do sócio implica ônus probatório invertido, e eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Agravante/embargante: BRATA - BRASILIA TÁXI AÉREO S/A; Agravante/embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Agravante/embargante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.; Agravante/embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Agravante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Exequente/embargada: UNIÃO; Sócio/administrador Apontado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Sócio/administrador Apontado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Sócio/administrador Apontado: CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO; Sócia/administradora Apontada: IZAURA VALERIO AZEVEDO; Sócio/administrador Apontado: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição (tema 608/stf), Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Da CDA, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Provas E Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição (tema 608/stf) Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante/embargante

BRATA - BRASILIA TÁXI AÉREO S/A

Agravante/embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante/embargante

EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.

Agravante/embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Agravante/embargante

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante/embargante

UNIÃO

Exequente/embargada

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Sócio/administrador Apontado

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Sócio/administrador Apontado

CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO

Sócio/administrador Apontado

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Sócia/administradora Apontada

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Sócio/administrador Apontado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição das dívidas de FGTS e aplicação do Tema 608/STF
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve cerceamento pela negativa de provas, a prescrição não se consumou em razão das intercorrências e da modulação do Tema 608/STF, e o conjunto documental e pericial juntado respalda a conclusão de interesse comum, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal e a solidariedade tributária; além disso, a presunção de legitimidade da CDA com o nome do sócio implica ônus probatório invertido, e eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.