REsp 2183167 - DECISAO

REsp 2183167 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nos termos do art. 16, §3º, da LEF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível discutir em embargos à execução fiscal compensação tributária que não tenha sido homologada administrativamente, sendo inadequada a via eleita para pretender a homologação de compensação indeferida na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON METAIS SA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: SOUTH32 MINERALS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Homologação Administrativa Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BHP BILLITON METAIS SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

SOUTH32 MINERALS S. A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, LEF)
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.008.343/SP; EREsp 1.795.347/RJ) e interpretação conjunta com o art.170 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nos termos do art. 16, §3º, da LEF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível discutir em embargos à execução fiscal compensação tributária que não tenha sido homologada administrativamente, sendo inadequada a via eleita para pretender a homologação de compensação indeferida na esfera administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.