AREsp 2782496 - DECISAO

AREsp 2782496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.115.501/Tema 249) e que a verificação de adequação do caso ao repetitivo compete ao tribunal de origem, de modo que não cabe reexame via agravo de instrumento dirigindo-se à instância superior; assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: Construtora Marquise S/A; Apelante: Município de Aurora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inconstitucionalidade De Legislação Municipal, Expurgo De Valores, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária
Direito Processual Tributário Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inconstitucionalidade De Legislação Municipal Expurgo De Valores Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia +2 more

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Parties

Construtora Marquise S/A

Agravante

Município de Aurora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que funda-se em precedente repetitivo (Tema 249/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de emenda/substituição da CDA perante inexigibilidade parcial do crédito
  3. 3 equiparação de seguro-garantia a depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.115.501/Tema 249) e que a verificação de adequação do caso ao repetitivo compete ao tribunal de origem, de modo que não cabe reexame via agravo de instrumento dirigindo-se à instância superior; assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.