AREsp 2689004 - DECISAO

AREsp 2689004 - DECISAO

Manutenção da sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas em exceção de pré-executividade e em instância recursal, havendo preclusão; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/executada: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS; Exequente/recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Parcelamento PERT, Penhora
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Preclusão Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Parcelamento PERT +1 more

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Parties

CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS

Agravante/executada

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias constantes nos embargos à execução estavam preclusas por já terem sido examinadas em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve violação dos arts. 805, parágrafo único, 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei n.13.496/2017
  3. 3 Se é possível rediscutir fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Manutenção da sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas em exceção de pré-executividade e em instância recursal, havendo preclusão; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias.