REsp 1924657 - DECISAO

REsp 1924657 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas quanto à matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, porquanto o Tribunal considerou deficiente a argumentação sobre ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e determinou que o Tribunal de origem reabra a fixação dos honorários observando os limites e critérios previstos nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo, entretanto, que nos demais pontos (lançamento por homologação, aplicação da Súmula 436, legitimidade da Taxa SELIC e legalidade da multa de 20%) a decisão do tribunal de origem estava amparada em jurisprudência e princípios indicados no acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Taxa SELIC, Lançamento Por Homologação, Súmula 436 Do STJ, Multas Moratórias, Prova Pericial, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Taxa SELIC Lançamento Por Homologação Súmula 436 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial em embargos à execução fiscal
  2. 2 incidência do lançamento por homologação e requisito de processo administrativo
  3. 3 uso da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas quanto à matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, porquanto o Tribunal considerou deficiente a argumentação sobre ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e determinou que o Tribunal de origem reabra a fixação dos honorários observando os limites e critérios previstos nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo, entretanto, que nos demais pontos (lançamento por homologação, aplicação da Súmula 436, legitimidade da Taxa SELIC e legalidade da multa de 20%) a decisão do tribunal de origem estava amparada em jurisprudência e princípios indicados no acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários de sucumbência observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC.
  • Publique-se.