AREsp 2428960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência patrimonial para dispensar a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUISA MARIA DANTAS COSME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUISA MARIA DANTAS COSME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de dispensa por hipossuficiência patrimonial
  3. 3 eficácia da justiça gratuita em relação à garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência patrimonial para dispensar a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.