AREsp 2624051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Embargante: Makro Atacadista S.A.; Exequente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Embargante

Estado de Alagoas

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de prequestionamento, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos