AREsp 2682009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado e não desenvolver argumentação suficiente; a hipótese exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento e de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não se conhece do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Embargada: Indústrias Verolme S. A; Embargante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Indústrias Verolme S. A

Embargada

Estado

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado e não desenvolver argumentação suficiente; a hipótese exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento e de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não se conhece do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.