REsp 2184322 - DECISAO

REsp 2184322 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a ofensa aos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, a compensação não é matéria de defesa em embargos à execução salvo quando reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução, conforme art.16, §3º da LEF e jurisprudência do STJ; por fim, aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Nulidades Processuais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Compensação Nulidades Processuais Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegação genérica de omissão/contradição
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proibição de compensação como matéria de defesa em embargos à execução (art.16, §3º, LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a ofensa aos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, a compensação não é matéria de defesa em embargos à execução salvo quando reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução, conforme art.16, §3º da LEF e jurisprudência do STJ; por fim, aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.