AREsp 2667439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tipificação da infração e ao afastamento do fator multiplicador; faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao art. 111 do Código Civil; e a alegação de excesso de execução depende de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Resolução Normativa ANS 124/06, Negative Option (aditamento), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Resolução Normativa ANS 124/06 Negative Option (aditamento) Prequestionamento +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aditamento por negative option (art. 111 CC)
  3. 3 aplicação do fator multiplicador de multa (art. 9º RN 124/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tipificação da infração e ao afastamento do fator multiplicador; faltou prequestionamento sobre a alegação relativa ao art. 111 do Código Civil; e a alegação de excesso de execução depende de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.