AREsp 2595734 - ACORDAO

AREsp 2595734 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção, e porque a alegação importava em pedido de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de incidir preclusão sobre as matérias já decididas.

Parties
Embargante: Tomé Participações Ltda.; Recorrente: Tomé Equipamentos e Transportes Ltda (em Recuperacao Judicial); Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Preclusão Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tomé Participações Ltda.

Embargante

Tomé Equipamentos e Transportes Ltda (em Recuperacao Judicial)

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção, e porque a alegação importava em pedido de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de incidir preclusão sobre as matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.