REsp 2133320 - ACORDAO

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Por tratar-se de desfazimento de atos de constrição patrimonial, não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao direito de disposição do bem, razão pela qual é aplicável o critério de equidade previsto no art.85, §8º, do CPC/2015, devendo ser restabelecida a fixação dos honorários por equidade no patamar de R$ 500,00.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desfazimento Da Penhora, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desfazimento Da Penhora Honorários Advocatícios Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 em caso de desfazimento de penhora
  2. 2 Critério para fixação de honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. juízo de equidade)
  3. 3 Incidência do art.19, inciso I, §1º, da Lei 10.522/2002 em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de desfazimento de atos de constrição patrimonial, não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao direito de disposição do bem, razão pela qual é aplicável o critério de equidade previsto no art.85, §8º, do CPC/2015, devendo ser restabelecida a fixação dos honorários por equidade no patamar de R$ 500,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Restabelecida a decisão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 500,00