REsp 2097263 - DECISAO

REsp 2097263 - DECISAO

Havendo perda superveniente do objeto, a execução e os embargos foram extintos, mas a condenação em honorários mantida com base no princípio da causalidade, pois tanto a BIMBO quanto a União precisaram apresentar defesa; rever tal condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA; Recorrente: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA; Recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Recorrente: FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA; Recorrente: TARCÍSO LELES DE PAULA; Recorrente: CHRISTIANO HELAL DE PAULA; Recorrente: MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Recorrente: LUCIANO BEITE; Recorrente: CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA; Recorrente: ANDRE HELAL DE PAULA; Recorrente: MARIA TOTELOTE DE PAULA; Recorrente: VICTOR HELAL DE PAULA; Recorrente: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA; Recorrente: FIRE PARTICIPACOES LTDA.; Coexecutada: BIMBO DO BRASIL LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA SA

Recorrente

PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA

Recorrente

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA

Recorrente

TARCÍSO LELES DE PAULA

Recorrente

CHRISTIANO HELAL DE PAULA

Recorrente

MRTG - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Recorrente

LUCIANO BEITE

Recorrente

CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

ANDRE HELAL DE PAULA

Recorrente

MARIA TOTELOTE DE PAULA

Recorrente

VICTOR HELAL DE PAULA

Recorrente

MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA

Recorrente

FIRE PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

BIMBO DO BRASIL LTDA

Coexecutada

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios aplicando o princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo perda superveniente do objeto, a execução e os embargos foram extintos, mas a condenação em honorários mantida com base no princípio da causalidade, pois tanto a BIMBO quanto a União precisaram apresentar defesa; rever tal condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.