REsp 2188527 - DECISAO

REsp 2188527 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza; existiam nos autos indícios suficientes de formação de grupo econômico de fato, com confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal; portanto o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrentes / Embargantes: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTRAS; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA E OUTRAS

Recorrentes / Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de provas
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa como título executivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza; existiam nos autos indícios suficientes de formação de grupo econômico de fato, com confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal; portanto o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.