REsp 2184967 - DECISAO

REsp 2184967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação do STJ de que não é possível discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária não homologada administrativamente, nem converter os embargos em ação anulatória; ausência também de determinação superior que justificasse suspensão do processo.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Conversão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal, Lei Nº 6.830/1980, Art. 16, §3º, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Conversão Em Ação Anulatória De Débito Fiscal Lei Nº 6.830/1980, Art. 16, §3º Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de conversão de embargos à execução em ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 Exigência de fundamentação específica em recurso especial quanto à alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação do STJ de que não é possível discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária não homologada administrativamente, nem converter os embargos em ação anulatória; ausência também de determinação superior que justificasse suspensão do processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.