AREsp 2603952 - DECISAO

AREsp 2603952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente — de ver reconhecida a abusividade da cobrança de parcela mínima — exigiria reexame do acervo fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu com base nas provas que a cobrança de R$ 30,00 decorre de liberalidade do fornecedor e não configurou prática abusiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Cobrança De Valor Mínimo Em Compras Parceladas Com Cartão De Crédito, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo PROCON Cobrança De Valor Mínimo Em Compras Parceladas Com Cartão De Crédito Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de valor mínimo para possibilitar pagamento parcelado por cartão de crédito e eventual abusividade prevista no art. 39, V, do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente — de ver reconhecida a abusividade da cobrança de parcela mínima — exigiria reexame do acervo fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu com base nas provas que a cobrança de R$ 30,00 decorre de liberalidade do fornecedor e não configurou prática abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.