REsp 2003972 - DECISAO

REsp 2003972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/apelante Nos Autos Originários: contribuinte (parte embargante/apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Laudo Pericial, Preclusão, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Laudo Pericial Preclusão Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte (parte embargante/apelante)

Recorrido/apelante Nos Autos Originários

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da instrução probatória
  2. 2 possibilidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.