AREsp 2500772 - DECISAO

AREsp 2500772 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas dependem de reexame de questões fáticas e de interpretação de ato infralegal (Portaria Procon nº 45/2015), o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 STF).

Parties
Órgão Autuador/recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Portaria Normativa Procon Nº 45/2015, Atualização De Multas: IPCA E Vs SELIC, Reincidência E Art. 59, §3º Do CDC, Requisitos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Portaria Normativa Procon Nº 45/2015 Atualização De Multas: IPCA E Vs SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCON

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para examinar ato infralegal (Portaria Procon nº 45/2015) em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas dependem de reexame de questões fáticas e de interpretação de ato infralegal (Portaria Procon nº 45/2015), o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 STF).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar-se e intimar as partes