AREsp 2809328 - DECISAO

AREsp 2809328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (indicação genérica do dispositivo) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: NEUSA NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Garantia Do Juízo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Garantia Do Juízo Admissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NEUSA NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem apresentação de garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (indicação genérica do dispositivo) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.