REsp 2190446 - DECISAO

REsp 2190446 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o parcelamento do débito integrou fato superveniente que levou à perda do interesse de agir nos embargos à execução fiscal, justificando a extinção dos embargos sem exame do mérito; no Superior Tribunal de Justiça o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Sem Exame Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Sem Exame Do Mérito Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de embargos à execução fiscal em razão de parcelamento/quitação do débito
  2. 2 necessidade de renúncia expressa para extinção com resolução do mérito em adesão a parcelamento especial
  3. 3 alcance do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o parcelamento do débito integrou fato superveniente que levou à perda do interesse de agir nos embargos à execução fiscal, justificando a extinção dos embargos sem exame do mérito; no Superior Tribunal de Justiça o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais violados e pela impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...