AREsp 1879519 - DECISAO

AREsp 1879519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente verificou que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), o embargante não produziu prova capaz de demonstrar a inclusão indevida de verbas na base de cálculo dos tributos e a insurgência, em parte, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo federal referente à alínea c do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Lampinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Nulidade Da CDA, Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Nulidade Da CDA Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Lampinus Indústria e Comércio de Madeiras Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/omissão na fundamentação quanto à alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente verificou que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), o embargante não produziu prova capaz de demonstrar a inclusão indevida de verbas na base de cálculo dos tributos e a insurgência, em parte, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo federal referente à alínea c do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.