AREsp 2460289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, havia falta de prequestionamento, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos regimentais.

Parties
Agravante: RENI SALLES PINHEIRO; Agravante: RAFAEL SALLES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição

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Parties

RENI SALLES PINHEIRO

Agravante

RAFAEL SALLES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para redirecionamento contra integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, havia falta de prequestionamento, a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.