REsp 2179166 - DECISAO

REsp 2179166 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que a habilitação do crédito no juízo falimentar importaria renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre essa questão, não sendo possível neste momento o exame direto da matéria fático-probatória por este Tribunal.

Parties
Recorrente: VOE CANHEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos À Execução Fiscal Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de habilitação do crédito tributário no juízo falimentar
  2. 2 prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que a habilitação do crédito no juízo falimentar importaria renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre essa questão, não sendo possível neste momento o exame direto da matéria fático-probatória por este Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela VOE CANHEDO S.A.
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, suprida a omissão, analise e julgue a alegação de que houve habilitação do crédito no juízo falimentar, o que importaria renúncia à utilização do rito da Lei n. 6.830/1980.