REsp 2167589 - ACORDAO

REsp 2167589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as teses levantadas não foram prequestionadas no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico exigido para a alínea c, além de não estar configurada a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Não Homologada, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Conversão Em Ação Anulatória, Vedação À Decisão Surpresa, Princípio Da Congruência, Erro in Judicando, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Não Homologada Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as teses levantadas não foram prequestionadas no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico exigido para a alínea c, além de não estar configurada a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada