REsp 2004225 - DECISAO

REsp 2004225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a compensação alegada como defesa nos embargos à execução não foi comprovada nos autos quanto à sua efetiva implementação e aos montantes, tendo sido praticada sponte propria sem requerimento administrativo e sem documentos suficientes, razão pela qual o acórdão recorrido não era omisso nem carecia de reforma.

Parties
Recorrente: TBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Compensação Sponte Propria
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Ônus Da Prova Prova Pericial Compensação Sponte Propria

Case Brief

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Parties

TBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação efetuada pelo contribuinte como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Ônus da prova quanto à efetiva implementação da compensação e aos montantes compensados e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a compensação alegada como defesa nos embargos à execução não foi comprovada nos autos quanto à sua efetiva implementação e aos montantes, tendo sido praticada sponte propria sem requerimento administrativo e sem documentos suficientes, razão pela qual o acórdão recorrido não era omisso nem carecia de reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.