REsp 2183056 - DECISAO

REsp 2183056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou a insuficiência patrimonial nem a impossibilidade de prestar garantia exigida pela Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80), não havendo omissão a ser suprida, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Garantia Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Garantia Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ISKIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos à execução fiscal condicionada à garantia do juízo (art.16, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts.98 e 99 do CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts.1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou a insuficiência patrimonial nem a impossibilidade de prestar garantia exigida pela Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/80), não havendo omissão a ser suprida, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais