REsp 2196340 - DECISAO

REsp 2196340 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão ou outro vício reclamado que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; o acórdão de origem examinou o acervo probatório e tal matéria não admite reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 07/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, restando prejudicada a reapreciação do tema relativo ao efeito suspensivo em face do exame probatório, mantendo-se, conforme entendimento de origem, a possibilidade apenas de suspender a cobrança de juros moratórios superiores à SELIC.

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Juros Moratórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Remessa Da Execução Fiscal Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 6º, §7º Da Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Limites da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos de expropriação

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão ou outro vício reclamado que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; o acórdão de origem examinou o acervo probatório e tal matéria não admite reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 07/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, restando prejudicada a reapreciação do tema relativo ao efeito suspensivo em face do exame probatório, mantendo-se, conforme entendimento de origem, a possibilidade apenas de suspender a cobrança de juros moratórios superiores à SELIC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.