AREsp 2768915 - DECISAO

AREsp 2768915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é de natureza precária e provisória, sendo inaplicável o recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque eventual modificação demandaria reexame de elementos probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 919, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Esgotamento Das Instâncias Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial contra decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias/liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é de natureza precária e provisória, sendo inaplicável o recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque eventual modificação demandaria reexame de elementos probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.