AREsp 2654643 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso especial sem condenação em honorários, porque a transação entre Estado e contribuinte previu o pagamento da verba honorária, e a imposição de nova condenação configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/agravante: Makro Atacadista S.A.; Exequente/agravada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Transação, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Desistência De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Transação Honorários Advocatícios Bis in Idem Desistência De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Embargante/agravante

Estado de São Paulo

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios após transação administrativa
  2. 2 Configuração de bis in idem por condenação em honorários quando já previstos na transação
  3. 3 Homologação de desistência do recurso especial sem condenação em honorários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso especial sem condenação em honorários, porque a transação entre Estado e contribuinte previu o pagamento da verba honorária, e a imposição de nova condenação configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência do STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios