REsp 2170504 - DECISAO

REsp 2170504 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas; portando recorrer conhecido e provido para anular o acórdão e determinar remessa ao TRF1 para nova apreciação das questões omitidas.

Parties
Recorrente: MANOEL SANTOS MATTOS; Recorrido: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará - CRC/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Anuidade De Conselhos Profissionais, Prescrição, Multas Administrativas, Multas Eleitorais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delegação Legislativa
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Anuidade De Conselhos Profissionais Prescrição Multas Administrativas +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL SANTOS MATTOS

Recorrente

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará - CRC/PA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades dos conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 ônus da reserva legal para instituição ou majoração de tributos (anuidades)
  3. 3 impossibilidade de cobrança de anuidades com base apenas em atos administrativos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas; portando recorrer conhecido e provido para anular o acórdão e determinar remessa ao TRF1 para nova apreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam analisadas as questões omitidas.