REsp 2197231 - DECISAO

REsp 2197231 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem analisou faticamente a exclusão do embargante do programa de regularização e concluiu que não houve quitação integral do débito, aplicando o art. 90 do CPC para condenar o desistente ao pagamento das despesas e honorários, e, na hipótese de desistência parcial, determinando que os honorários incidam sobre a quantia ainda devida. A valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento para manter a decisão atacada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Recorrido / Embargante / Executado: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desistência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Desistência Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Recorrente

Petrobras

Recorrido / Embargante / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em sentença fundada em desistência
  3. 3 cálculo dos honorários na hipótese de desistência parcial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem analisou faticamente a exclusão do embargante do programa de regularização e concluiu que não houve quitação integral do débito, aplicando o art. 90 do CPC para condenar o desistente ao pagamento das despesas e honorários, e, na hipótese de desistência parcial, determinando que os honorários incidam sobre a quantia ainda devida. A valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial