REsp 2197014 - DECISAO

REsp 2197014 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos e, no mérito, negou-se provimento aos recursos da RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A e da FAZENDA NACIONAL, por entender que não se mostra necessária a suspensão da exigibilidade da multa de obrigação acessória diante da autonomia desta em relação à obrigação principal; aplicou-se a multa prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991 por se tratar de legislação mais benéfica, com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN; rejeitaram-se as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e majoraram-se os honorários recursais nos termos expostos no acórdão.

Parties
Recorrente: RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Suspensão Da Exigibilidade, Retroatividade Benéfica, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 8.212/1991, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Suspensão Da Exigibilidade Retroatividade Benéfica Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de obrigação acessória até decisão administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 e retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos e, no mérito, negou-se provimento aos recursos da RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A e da FAZENDA NACIONAL, por entender que não se mostra necessária a suspensão da exigibilidade da multa de obrigação acessória diante da autonomia desta em relação à obrigação principal; aplicou-se a multa prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991 por se tratar de legislação mais benéfica, com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN; rejeitaram-se as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e majoraram-se os honorários recursais nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial de RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL