REsp 2125150 - ACORDAO

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O agravo interno e o recurso especial foram negados provimento porque, para acolher as alegações relativas ao preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Parties
Recorrente (agravante): CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 919, § 1º, Do Cpc/2015, Lei 6.830/1980, Art. 16
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 919, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram negados provimento porque, para acolher as alegações relativas ao preenchimento dos requisitos para efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.