AREsp 2762897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos decisivos da controvérsia; a pretensão de reanálise de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e parte das teses invocadas não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que, ausente prequestionamento, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre; Beneficiária: Danielle Melo de Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Plano De Saúde, Carência, Recontagem De Carência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Plano De Saúde Carência Recontagem De Carência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Unimed Porto Alegre

Agravante

Danielle Melo de Barcellos

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de inexistência de infração por carência de 300 dias para parto a termo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e incidência da Súmula 7
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos decisivos da controvérsia; a pretensão de reanálise de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e parte das teses invocadas não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que, ausente prequestionamento, impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo