AREsp 2782874 - DECISAO

AREsp 2782874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar corretamente interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 careceu de causa de pedir específica (Súmula 284/STF), e (ii) a modificação do juízo sobre nulidade da CDA e prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrido: PROCON/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/reexame De Provas)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WMB SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

PROCON/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos formais da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 nulidade da inscrição em dívida ativa por omissão de fundamentação/descrição da infração
  3. 3 prescrição intercorrente no processo administrativo por paralisação superior a 3 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar corretamente interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 careceu de causa de pedir específica (Súmula 284/STF), e (ii) a modificação do juízo sobre nulidade da CDA e prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que a CDA preenchia os requisitos legais e que não houve paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.